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Produto de Uso - LEIGO
Produtos identificados com o selo de “USO LEIGO”, são produtos correlatos de uso leigo, ou seja, pode ser adquirido por Pessoas Físicas (CPF) que não possuam habilitação profissional comprovada por um Conselho Profissional de Saúde, desde que em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao uso próprio e seja diretamente a pessoa física para uso pessoal ou doméstico.
O limite dessa quantidade é exibida no campo de quantidade na própria página do produto ou em sua variação quando ela for ultrapassada.
Este produto ainda poderá ser adquirido em qualquer quantidade se seguidas as mesmas exigências para os produtos identificados com o selo “USO RESTRITO”.
Produto de Uso - RESTRITO
Produtos identificados com o selo de “USO RESTRITO”, são produtos correlatos de uso estritamente profissional, ou seja, só pode ser adquirido por empresas (CNPJ) que possuem e apresentem a Licença ou Alvará de Licença Sanitária no cadastro ou finalização da compra, conforme prevê a Lei 6360/76 art.1º e 2, ou algum documento emitido por um órgão oficial que comprove a isenção na obrigatoriedade sanitária, ou ainda por um profissional de saúde (CPF) regulamentado, com o exercício da atividade devidamente ativo conforme o Conselho Profissional de Saúde de sua unidade federativa regional brasileira e que apresente sua Carteira da Classe no cadastro ou finalização da compra.